Família, Estado e
sociedade são corresponsáveis nessa tarefa, segundo determina a Constituição
Federal. Os três têm o dever de assegurar com prioridade os direitos da
criança, não podendo renunciar à sua função, repassá-la aos outros ou mesmo
assumir para si o que compete aos demais. Aos pais cabe cuidar e educar os seus
filhos. O Estado tem por obrigação prover os direitos humanos a todos os
cidadãos, sendo um coautor no cuidado com as crianças, no respeito dos limites
do que compete à família. A sociedade, por sua vez, pode criar mecanismos de
cuidado, proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e, ainda,
participar do planejamento das políticas públicas, acompanhando a execução de
suas ações.
"Não se trata de
fiscalização, mas sim de monitoramento e avaliação - uma das metas da Rede
Nacional pela Primeira Infância", explica Luzia Laffite, coordenadora da
secretaria executiva da Rede Nacional da Primeira Infância para o biênio
2013/2014. No entanto, ela destaca que, nesta fase inicial de implementação do
PNPI, o foco está na criação de planos estaduais e municipais, especialmente
destes últimos. A coordenadora diz ainda que a Rede tem um projeto em andamento
de criação de um Observatório para mapear as ações previstas no Plano, focando
inicialmente em duas delas - Evitando Acidentes e Criança com Saúde: Obesidade.
"A escolha desses temas levou em consideração um conjunto de fatores, tais
como indicadores estabelecidos nas políticas públicas existentes, incidências
de risco e eixos programáticos do planejamento estratégico da Rede." A
coordenadora completa que, no momento, também está em discussão uma terceira
temática a ser mapeada.
"Ele foi
aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda), que é o órgão máximo de aprovação das políticas públicas para esse
público, e foi referenciado como um plano técnico-político a ser incorporado às
demais propostas setoriais relacionadas à primeira infância", explica
Luzia Laffite, coordenadora da secretaria executiva da Rede Nacional Primeira
Infância para o biênio 2013/2014.
Trata-se de um documento operacional, com
diretrizes, objetivos e metas, que está dividido nas chamadas ações
finalísticas e ações meio, direcionadas à primeira infância. As primeiras estão
organizadas em treze setores: Saúde, Educação, Família e Comunidade,
Assistência Social, Situação de Vulnerabilidade, Brincar, Espaço (Cidade e Meio
Ambiente), Diversidade (Crianças Negras, Quilombolas e Indígenas), Violências,
Cidadania, Pressão Consumista, Exposição aos Meios de Comunicação e Acidentes.
Já as ações meio trazem cinco medidas estratégicas para a execução do Plano: a
formação de profissionais, o papel dos meios de comunicação, a atuação do Poder
Legislativo, a pesquisa e os planos estaduais e municipais.
]
O PNPI parte de uma concepção de criança como pessoa, cidadã, sujeito de
direitos que vive um período da vida que tem valor em si mesmo e que, na
dinâmica do crescimento forma a base que sustenta todo o desenvolvimento
posterior. O documento cita o escritor e poeta francês Charles Péguy (1873 -
1914) para lembrar que a infância é o tempo das silenciosas preparações. Isso
porque os primeiros seis anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento
integral da criança, devido à formação de suas estruturas física, cognitiva e
sócio-emocional. "A melhor forma de preparar a criança para as etapas
seguintes da vida é criar condições para que ela viva a infância com
plenitude", afirma Vital Didonet, assessor da Rede Nacional Primeira
Infância, entidade responsável pela elaboração do Plano. A Rede é formada por
um conjunto de organizações da sociedade civil, governo e setor privado, e de
outras redes e instituições multilaterais que atuam na promoção e defesa dos
direitos da primeira infância.
O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) é uma carta de
compromisso do país para garantir o atendimento a todos os direitos da
criança de até seis anos afirmados pela Constituição Federal, pelo Estatuto
da Criança e do Adolescentee pelas leis aplicadas a diferentes setores, como
educação, saúde, assistência social e diversidade. O documento propõe metas que
devem ser executadas em um período de até doze anos - de 2011 até 2022 - e
prevê a elaboração deplanos correspondentes nas esferas estaduais,
distrital e municipais.
Veja outras reportagens sobre os primeiros anos de vida e baixe de graça
a revistinha com todas as dicas
O Plano traz quinze diretrizes que ressaltam o reconhecimento dessa fase
como a primeira etapa da Educação Básica.
Entre as linhas e as
ações estratégicas que o Plano apresenta está a diminuição da mortalidade
infantil, por meio de aspectos como a melhoria do atendimento pré-natal,
durante o parto e no aleitamento materno, bem como da oferta de uma alimentação
saudável à criança, do combate à desnutrição, anemias e obesidade infantil.
Esse capítulo também reforça a atenção à saúde mental, destacando a necessidade
de capacitação dos profissionais de atendimento à gestante - principalmente nos
casos de maternidade precoce - e daqueles que prestam serviços complementares,
de assistência social e educação, em que podem ser detectados sinais de riscos
físicos ou psicológicos para a criança.
O Plano traz quinze
diretrizes que ressaltam o reconhecimento dessa fase como a primeira etapa da
Educação Básica e o direito por lei da criança à educação infantil nas creches
e pré-escolas, entre outros aspectos. Também afirma que é direito e dever dos
professores e das famílias participar da formulação da proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino. Entre os nove objetivos e metas previstos,
sugere em concordância com o Plano Nacional de Educação (PNE) ampliar a oferta
de educação infantil, de forma a atender até 2016 a 40% da população de até
três anos de idade e 100% da população de 4 e 5 anos e, até o final deste
plano, em 2022, atingir 70% das crianças do primeiro grupo.
Cerca de 70 municípios estão
na fase de elaboração dos planos, alguns mais avançados e já aprovados pelo
Conselho Municipal da Criança e Adolescente, outros em fase de trâmite de
Projeto de Lei, tendo inclusive sido efetivados. Nesse conjunto estão
Fortaleza, no Ceará; Cabrobó e Itambé, em Pernambuco; Coxim, no Mato Grosso do
Sul; Juazeiro, na Bahia; e Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro. Sobre os estados,
Tocantins e Maranhão também deram início a essa iniciativa.
Fonte> Educar para Crescer
