O ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: "Veja como ele surgiu e O que ele realmente representa."

Estatuto da Criança e do Adolescente é fruto do processo de democratização do País

No contexto da luta pela redemocratização do País, nos anos 70 e 80, os movimentos sociais e jovens lideranças municipais criaram novas formas de participação popular na gestão das políticas públicas.

Uma dessas inovações foi a organização de conselhos integrados com representantes de entidades da sociedade civil e dos governos de forma paritária.

A Constituição de 1988 transformou essas inovações democráticas em parte de nosso ordenamento jurídico e consagrou a possibilidade de se governar mais próximo do povo por meio de mecanismos de participação direta.

Este é o espaço histórico, político e institucional onde germinou e floresceu a ideia de conselho como forma de deliberar e gerir políticas publicas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também é fruto desse processo de democratização do País, uma importante conquista da sociedade e se apoia em três eixos, que se mantém articulados entre si formando o Sistema de Atendimento e Garantia de Direitos.

Fonte: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA